Questão em destaque · Q3643987

A Nova Lei de Licitações prevê expressamente diversos princípios. Segundo Vaz (2022), entre esses princípios está o que se refere à necessidade de oferta de informações a respeito

FUNDATEC · Prefeitura de São Vicente do Sul · 2025

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P3643987

ID: 3643987

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da publicidade dos atos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Superior

A Nova Lei de Licitações prevê expressamente diversos princípios. Segundo Vaz (2022), entre esses princípios está o que se refere à necessidade de oferta de informações a respeito dos atos praticados pela Administração Pública, visando informar à sociedade a respeito da gestão do patrimônio público, o que é necessário, inclusive, para a sua fiscalização e controle, além de permitir a defesa dos mais variados direitos perante medidas administrativas concretas ou abstratas. O trecho refere-se ao princípio do(a):