Questão em destaque · Q3644048
A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por meio de decisão arbitral ou j
FUNDATEC · Prefeitura de São Vicente do Sul · 2025
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por meio de decisão arbitral ou judicial. De acordo com as disposições do art. 138 da referida lei, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I. Devolução da garantia.
II. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.
III. Pagamento do custo da desmobilização.
Quais estão corretos?
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...