Questão em destaque · Q3644490
O processo legislativo envolve a etapa em que o chefe do Poder Executivo expressa concordância com o projeto de lei aprovado no Plenário do Legislativo no prazo de 15 dias úteis, o
SELECON · Câmara de Itabi · 2024
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P3644490
ID: 3644490
Direito ConstitucionalAssunto: Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias · Poder Legislativo
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Médio
O processo legislativo envolve a etapa em que o chefe do Poder Executivo expressa concordância com o projeto de lei aprovado no Plenário do Legislativo no prazo de 15 dias úteis, ou, também, quando deixa de se manifestar expressamente no prazo de 15 dias úteis em sentido favorável à lei decretada pela Casa Legislativa. Esse ato que implica a concordância do Chefe do Poder Executivo com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo é chamado de:
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