Questão em destaque · Q3644765

Um assistente legislativo da Câmara Municipal de Bauru, no exercício de suas funções, colidiu com o automóvel de Fernanda, causando a perda total do veículo dela. Após regular inve

Instituto AOCP · Câmara de Bauru · 2024

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P3644765
ID: 3644765
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · O Estado como "garante" · Poder Judiciário
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Superior

Um assistente legislativo da Câmara Municipal de Bauru, no exercício de suas funções, colidiu com o automóvel de Fernanda, causando a perda total do veículo dela. Após regular investigação, ficou comprovado que o assistente, no momento do acidente, dirigia imprudentemente o veículo oficial do Poder Legislativo. Nesse caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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