Determinada organização da sociedade civil (OSC) celebrou parceria com o Município de Bauru, objetivando a oferta de escolarização e atendimento educacional especializado para estu

Determinada organização da sociedade civil (OSC) celebrou parceria com o Município de Bauru, objetivando a oferta de escolarização e atendimento educacional especializado para estudantes com deficiências. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, considerando que as finalidades da parceria foram propostas pelo ente municipal e que engloba a transferência de recursos financeiros, é correto afirmar que tal parceria será formalizada por meio de