Questão em destaque · Q3644784
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
Instituto AOCP · Câmara de Bauru · 2024
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P3644784
ID: 3644784
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
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