Questão em destaque · Q3644857
Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir. I. À República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados,
FAFIPA · Câmara de Pato Branco · 2024
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Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
I. À República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
II. O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios e possui as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
III. A Constituição prevê a possibilidade de intervenção federal nos Estados e Municípios, inclusive para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
IV. Os Territórios Federais, quando criados, integram a União e possuem representação no Congresso Nacional, assim como os Estados.
Está CORRETO o que se afirma em:
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