Questão em destaque · Q3644857

Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir. I. À República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados,

FAFIPA · Câmara de Pato Branco · 2024

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P3644857
ID: 3644857
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: FAFIPA
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.


I. À República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

II. O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios e possui as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

III. A Constituição prevê a possibilidade de intervenção federal nos Estados e Municípios, inclusive para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

IV. Os Territórios Federais, quando criados, integram a União e possuem representação no Congresso Nacional, assim como os Estados.


Está CORRETO o que se afirma em:

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