Questão em destaque · Q3644875
De acordo com a Constituição Federal, sobre o processo legislativo, considere as assertivas a seguir. I. À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
FAFIPA · Câmara de Pato Branco · 2024
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De acordo com a Constituição Federal, sobre o processo legislativo, considere as assertivas a seguir.
I. À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
Il. À medida provisória, adotada pelo Presidente da República, tem força de lei e deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
IIl. As emendas à Constituição podem ser propostas por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. O projeto de lei, aprovado por uma Casa do Congresso Nacional, será revisto pela outra Casa em um só turno de discussão e votação, e se for emendado, voltará à Casa iniciadora.
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