Questão em destaque · Q3644906
Atos administrativos são declarações unilaterais e formais emitidas por agentes da administração pública no exercício de suas funções, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos
FAFIPA · Câmara de Pato Branco · 2024
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Atos administrativos são declarações unilaterais e formais emitidas por agentes da administração pública no exercício de suas funções, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos, visando implementar a vontade da administração pública conforme os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal, São exemplos de atos administrativos, EXCETO:
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