Questão em destaque · Q3644906

Atos administrativos são declarações unilaterais e formais emitidas por agentes da administração pública no exercício de suas funções, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos

FAFIPA · Câmara de Pato Branco · 2024

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P3644906
ID: 3644906
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: FAFIPA
Ano: 2024
Nível: Superior

Atos administrativos são declarações unilaterais e formais emitidas por agentes da administração pública no exercício de suas funções, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos, visando implementar a vontade da administração pública conforme os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal, São exemplos de atos administrativos, EXCETO:

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