Um ato jurídico é uma manifestação de vontade realizada por uma ou mais partes, com a intenção de criar, modificar, extinguir ou resguardar direitos e obrigações dentro do ordename

A invalidade de um ato jurídico não pode ser arguida por terceiros que não tenham participado do ato.

A capacidade das partes, a licitude do objeto e a forma prescrita ou não proibida por lei são requisitos essenciais para a validade de um ato jurídico,

Para que um ato jurídico seja considerado válido, é suficiente que haja a manifestação de vontade de uma das partes, sendo irrelevante o consentimento da outra parte envolvida.

A nulidade absoluta é o vício que atinge o ato jurídico, tornando-o anulável a partir do momento em que for declarada judicialmente a sua invalidade.

Gato jurídico é qualquer manifestação de vontade que produza efeitos jurídicos, independentemente da legalidade ou licitude de seu objeto.