A Lei Federal nº 14.133/2021, também conhecida como "Nova Lei de Licitações” estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas no Brasil, e introd

A modalidade de licitação denominada “pregão” foi extinta pela Lei nº 14.133/2021, sendo substituída pelo “diálogo competitivo”.

A Lei nº 14.133/2021 permite o uso do sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços comuns de engenharia.

A inversão de fases, onde a análise da documentação de habilitação ocorre após a fase de julgamento das propostas, é obrigatória em todas as modalidades de licitação.

O princípio da publicidade, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021, dispensa a necessidade de divulgação dos atos licitatórios em meios oficiais, desde que sejam publicados na internet.

A Lei nº 14,133/2021 não se aplica às empresas estatais, que continuam regidas exclusivamente pela Lei nº 13,303/2016.