A Lei nº 12.527, de 8 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dá outras providências. João, eleitor domiciliado no município de Guaxupé, interessado em informações sob

Não poderá reclamar da decisão, pois não possui legitimidade ativa para a proposição de pedido de acesso a informações junto à Câmara Municipal de Poços de Caldas, eis que cidadão de Guaxupé.

Ingressar com recurso no prazo de dez dias, a contar da decisão, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de quinze dias.

Ingressar com recurso no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

Ingressar com pedido de reconsideração no prazo de quinze dias, a contar da decisão, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.