Questão em destaque · Q3645076

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe acerca da Organização do Poder Executivo, disciplinando a substituição do Presidente da República em

Instituto Consulplan · Câmara de Poços de Caldas · 2024

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P3645076
ID: 3645076
Direito ConstitucionalAssunto: Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe acerca da Organização do Poder Executivo, disciplinando a substituição do Presidente da República em caso de impedimento ou de vacância, analise as afirmativas a seguir.


I. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente que além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância no último ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, trinta dias depois da última vaga.

IV. Os eleitos, em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, deverão completar o período de seus antecessores.


Está correto o que se afirma em

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