Questão em destaque · Q3645084

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais

Instituto Consulplan · Câmara de Poços de Caldas · 2024

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P3645084
ID: 3645084
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?

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