A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa

privativa da União, para todas as autoridades.

exclusiva da União, para todas as autoridades.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.