Questão em destaque · Q3645113

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é possível aos Agentes Públicos, no desempenho de suas funções, delegar pa

Instituto Consulplan · Câmara de Poços de Caldas · 2024

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P3645113
ID: 3645113
Direito AdministrativoAssunto: Delegação de competências
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é possível aos Agentes Públicos, no desempenho de suas funções, delegar parcialmente as suas atribuições a outros Agentes Públicos. Diante da supracitada situação, assinale a afirmativa correta.

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