Questão em destaque · Q3645143
Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
Quadrix · CRO AL · 2025
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P3645143
ID: 3645143
Direito ConstitucionalAssunto: União ou Da União · Poder Executivo
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
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