Questão em destaque · Q3645146
Os estados poderão, mediante emendas em suas respectivas constituições, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de mun
Quadrix · CRO AL · 2025
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P3645146
ID: 3645146
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Os estados poderão, mediante emendas em suas respectivas constituições, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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