Foi editada lei municipal, posteriormente regulamentada por decreto, prevendo a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

inconstitucional, pois a competência concorrente para legislar sobre meio ambiente restringe-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

inconstitucional, pois compete aos Estados-membros legislarem privativamente acerca do controle de poluição dos veículos automotores licenciados nos respectivos territórios.

constitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre meio ambiente.

constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.