São critérios, dentre outros, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a serem observados nos processos administrativos:

Adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.

Cobrança de despesas processuais.

Inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.