Questão em destaque · Q3645906
A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação legal.
Quadrix · CRO AL · 2025
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P3645906
ID: 3645906
Direito AdministrativoAssunto: Conduta · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação legal.
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