Questão em destaque · Q3646676
As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e nas Emendas Constitucionais que a atualizaram. No art.º 150 da nossa Carta Magna, está defini
UFCG · UFCG · 2025
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P3646676
ID: 3646676
Direito ConstitucionalAssunto: União, Estados, DF e Municípios
Banca: UFCG
Ano: 2025
Nível: Médio
As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e nas Emendas Constitucionais que a atualizaram. No art.º 150 da nossa Carta Magna, está definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por exemplo, cobrar tributos:
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