O Federalismo adotado na Constituição de 1988 é trino ou de segundo grau, na medida em que possui três níveis de entes federativos: além da União e dos Estados-membros (e do Distri

os municípios gozam de participação direta no Congresso Nacional;

os municípios possuem poder constituinte derivado decorrente;

o poder de auto-organização dos Municípios se dá por meio da Lei Complementar do Município;

nos municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, o gasto não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita tributária;

os gastos com inativos e pensionistas entram no teto dos gastos do Legislativo Municipal.