Como é sabido, a Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. Dito isto, tendo em vista o dispo

O exercício do poder atribuído é uma imposição constitucional.

Quem deixa de cumprir um “requisito essencial” para a responsabilidade na gestão fiscal, pode ser considerado irresponsável.

Em regra, a competência tributária é indelegável, exceto situações previstas em lei que permite a delegação.

a Constituição atribui competência tributária para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam seus próprios tributos e exerçam de forma livre tal competência.

É permitido ao mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador.