Hely Lopes Meirelles define serviço público como “ (...) todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidade

Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.

Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.

A regulamentação do serviço público cabe à entidade que tem competência para prestá-lo.

No serviço público, o usuário possuirá somente direitos, sendo do Estado exclusivamente o dever de prestá-lo adequadamente.

A delegação negocial é uma forma de execução indireta dos serviços públicos, sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos mesmos a particulares.