Questão em destaque · Q3648043

É uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remé

FDC · Câmara de São José do Vale do Rio Preto · 2024

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P3648043

ID: 3648043

Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: FDC

Ano: 2024

Nível: Superior

É uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remédio constitucional, está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Além da Constituição, a Lei 13.300/16 trata das regras e normas sobre o processo e o julgamento desse instrumento.

Trata-se de: