Questão em destaque · Q3648752
O plebiscito é um mecanismo permite que os próprios cidadãos proponham projetos de Lei, que devem ser submetidos à consideração do Congresso Nacional.
IGEDUC · Câmara de Sertânia · 2024
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P3648752
ID: 3648752
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Legislativo
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
O plebiscito é um mecanismo permite que os próprios cidadãos proponham projetos de Lei, que devem ser submetidos à consideração do Congresso Nacional.
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