Questão em destaque · Q3648856
Baseando-se na Constituição Federal, em relação à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e estados, analisar a sentença. Os Estados podem incorporar-se entre s
Objetiva Concursos · Câmara de São Sebastião do Caí · 2024
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Baseando-se na Constituição Federal, em relação à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e estados, analisar a sentença.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (1ª parte). A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por decreto legislativo e dependerão de consulta prévia, mediante iniciativa popular, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (2ª parte).
A sentença está:
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