Questão em destaque · Q3648906
Conforme garantido pela Constituição da República, analise os itens a seguir: I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes d
FDC · Câmara de São José do Vale do Rio Preto · 2024
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P3648906
ID: 3648906
Direito ConstitucionalAssunto: Extradição, expulsão, deportação e banimento · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: FDC
Ano: 2024
Nível: Médio
Conforme garantido pela Constituição da República, analise os itens a seguir:
I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro, somente por crime político ou de opinião.
III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Assinale:
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