Questão em destaque · Q3649445

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

SELECON · Prefeitura de Sinop · 2025

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P3649445
ID: 3649445
Direito PenalAssunto: Penas restritivas de direitos
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

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