Considerando que o Prefeito do Município Alfa não tenha apresentado à Câmara Municipal no prazo adequado e conforme as condições estabelecidas as contas anuais da administração fin

A ação do Prefeito configura uma infração político-administrativa, sujeita a julgamento pelo Tribunal de Justiça.

A condenação do Prefeito pela infração político-administrativa deverá ser precedida do voto de ao menos metade mais um dos membros da Câmara.

Após receber a denúncia contra o Prefeito por conduta que constitui infração políticoa-dministrativa, a Câmara deverá constituir uma comissão processante composta por cinco vereadores.

O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade, dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade e está sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.