Nos termos do artigo 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao

Dependerá de autorização da União o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

O Estado não poderá favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, ainda que sob justificativa de proteção do meio ambiente.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, não lhe recaindo a responsabilidade pelo planejamento.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.