A Constituição Federal prevê matérias legislativas que são de competência privativa da União, comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e concorrentes entr

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.