A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta daqueles constitucionalmente legitimados e sua aprovação dependerá:

da obtenção dos votos de três quintos dos respectivos membros, após dois turnos de discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional.

da obtenção dos votos de dois terços dos respectivos membros, após dois turnos de discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional.

da obtenção dos votos de três quintos dos respectivos membros, após discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

da obtenção dos votos de dois terços dos respectivos membros, após discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

da obtenção dos votos de três quintos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados, após turno único de discussão e votação, devendo a proposta ser encaminhada ao Senado Federal, para revisão e aprovação em dois turnos de votação.