Questão em destaque · Q3649698
A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa
IGEDUC · Câmara de Sertânia · 2024
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P3649698
ID: 3649698
Direito AdministrativoAssunto: Criação e Extinção de Autarquias
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa e financeira, permitindo que operem com eficácia dentro do marco regulatório estabelecido pelo governo.
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