Questão em destaque · Q3649705

O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.

IGEDUC · Câmara de Sertânia · 2024

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P3649705
ID: 3649705
Direito ConstitucionalAssunto: Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos · Poder Judiciário
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.

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