Questão em destaque · Q3649709
A Constituição Federal não previu hierarquia entre os entes federados, mas, apenas, efetuou a divisão de competências, de modo que nem é dado à União usurpar temas municipais, como
IGEDUC · Câmara de Sertânia · 2024
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P3649709
ID: 3649709
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal não previu hierarquia entre os entes federados, mas, apenas, efetuou a divisão de competências, de modo que nem é dado à União usurpar temas municipais, como vice-versa.
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