Questão em destaque · Q3649719
Uma emenda constitucional que tivesse por objeto abolir o voto obrigatório violaria, por certo, uma cláusula pétrea.
IGEDUC · Câmara de Sertânia · 2024
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P3649719
ID: 3649719
Direito ConstitucionalAssunto: Inelegibilidades absolutas e relativas
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Uma emenda constitucional que tivesse por objeto abolir o voto obrigatório violaria, por certo, uma cláusula pétrea.
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