Questão em destaque · Q3649724

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições e

IGEDUC · Câmara de Sertânia · 2024

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P3649724

ID: 3649724

Direito AdministrativoAssunto: Convite · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21.