Questão em destaque · Q3649738
Acerca do regime jurídico das parcerias público-privadas previsto na Lei Federal n.º 11.079/2004, considere as seguintes assertivas: “I - Concessão administrativa é o contrato de p
Avanca SP · Câmara de Louveira · 2024
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Acerca do regime jurídico das parcerias público-privadas previsto na Lei Federal n.º 11.079/2004, considere as seguintes assertivas:
“I - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”
“II - Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.
“III - As concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica”.
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