Questão em destaque · Q3649739
A via difusa do controle de constitucionalidade é ampla e irrestrita, permitindo, inclusive, que órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Min
IGEDUC · Câmara de Sertânia · 2024
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P3649739
ID: 3649739
Direito ConstitucionalAssunto: Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A via difusa do controle de constitucionalidade é ampla e irrestrita, permitindo, inclusive, que órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e até mesmo o Tribunal de Contas da União declarem uma Lei inconstitucional.
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