Questão em destaque · Q3649804

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não vinculará a Administração Pública, o que configuraria ingerência indevida no Poder Executivo.

IGEDUC · Câmara de Sertânia · 2024

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P3649804

ID: 3649804

Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06 · Poder Judiciário

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não vinculará a Administração Pública, o que configuraria ingerência indevida no Poder Executivo.

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