Questão em destaque · Q3649836

Considerando as ações direta de inconstitucionalidade e a declaratória de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Avanca SP · Câmara de Louveira · 2024

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P3649836
ID: 3649836
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimidade
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando as ações direta de inconstitucionalidade e a declaratória de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

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