Questão em destaque · Q3650079

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I - Da Organização dos Poderes - Seção VIII - Do Processo Legislativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a al

Avanca SP · Câmara de Louveira · 2024

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P3650079

ID: 3650079

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Médio

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I - Da Organização dos Poderes - Seção VIII - Do Processo Legislativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

II - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.