Questão em destaque · Q3650407

Sobre a extinção da punibilidade pela prescrição, analise as afirmativas a seguir. I – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância

Avanca SP · Câmara de Louveira · 2024

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P3650407
ID: 3650407
Direito PenalAssunto: Prescrição da Pretensão Punitiva
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre a extinção da punibilidade pela prescrição, analise as afirmativas a seguir.


I – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

II – Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

III – O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

IV – A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.


Está correto o que se afirma em:

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