Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade:

Produz efeitos válidos até sua revogação pelo Poder Público.

É convalidado automaticamente, caso atenda ao interesse público.

É desprovido de efeitos desde a sua origem, podendo ser anulado a qualquer tempo.

Permanece eficaz, salvo decisão judicial em sentido contrário.