Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embo

A prática de atos administrativos que, embora não previstos em lei, sejam considerados imprescindíveis para a defesa do interesse público.

A edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa.

A criação de novas entidades da administração indireta por meio de decreto do Poder Executivo.

A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada.