Questão em destaque · Q3652869

Contratos relacionados à gestão de dívida pública estão isentos do regime geral de licitações conforme estabelecido pela lei, devido à necessidade de tratamento diferenciado dessas

IGEDUC · Câmara de Tuparetama · 2024

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P3652869
ID: 3652869
Direito AdministrativoAssunto: Fornecedor exclusivo · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio

Contratos relacionados à gestão de dívida pública estão isentos do regime geral de licitações conforme estabelecido pela lei, devido à necessidade de tratamento diferenciado dessas operações.

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