Questão em destaque · Q3652911
O processo legislativo na Constituição de 1988 exclui a participação popular, sendo restrito apenas aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República. Iniciativas popu
IGEDUC · Câmara de Verdejante · 2024
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P3652911
ID: 3652911
Direito ConstitucionalAssunto: Processo legislativo estadual, distrital e municipal · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
O processo legislativo na Constituição de 1988 exclui a participação popular, sendo restrito apenas aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República. Iniciativas populares de lei não são permitidas, e o processo de elaboração das normas jurídicas é conduzido exclusivamente pelas autoridades eleitas.
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