Questão em destaque · Q3652960

As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem que os servidores públicos não estão sujeitos a nenhum tipo de controle ou fiscalização inte

IGEDUC · Câmara de Verdejante · 2024

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P3652960

ID: 3652960

Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Casamento

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem que os servidores públicos não estão sujeitos a nenhum tipo de controle ou fiscalização interna, devendo prestar contas apenas aos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas da União. Isso garante maior autonomia e independência na gestão pública.